AREsp 1986953 - DECISAO

AREsp 1986953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por considerar válida a contagem do prazo a partir da intimação formal (Lei 11.419/06) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de maus antecedentes, reincidência e circunstância judicial negativa que elevou a pena-base impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justifica regime inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: Adriano da Silva Noleto; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Simples, Intempestividade Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável
Penal Receptação Simples Intempestividade Recursal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Adriano da Silva Noleto

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade temporal do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em função de circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por considerar válida a contagem do prazo a partir da intimação formal (Lei 11.419/06) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a presença de maus antecedentes, reincidência e circunstância judicial negativa que elevou a pena-base impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justifica regime inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.