AREsp 2428707 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alteração da convicção necessária para absolver ou desclassificar o réu demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos probatórios demonstraram materialidade, autoria e dolo, e o réu não comprovou desconhecimento da origem ilícita do bem.
- Parties
- Agravante: Bruno Rafael Paulino de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Receptação Simples, Pedido De Absolvição, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Prova
Case Brief
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Parties
Bruno Rafael Paulino de Santana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Desclassificação de receptação dolosa para modalidade culposa
- 3 Alegação de atipicidade da conduta e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alteração da convicção necessária para absolver ou desclassificar o réu demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos probatórios demonstraram materialidade, autoria e dolo, e o réu não comprovou desconhecimento da origem ilícita do bem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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