AREsp 1900928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação, no ato da interposição, do recesso forense no Tribunal estadual; a Resolução CNJ n.244/2016 apenas faculta a suspensão de prazos mediante ato específico do tribunal local, e nos feitos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC em face da especialidade do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: FREDERICO DE CARVALHO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Resolução CNJ N. 244/2016, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do CPC E Do CPP
Processual Penal Processo Civil Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Intempestividade Resolução CNJ N. 244/2016 Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do CPC E Do CPP

Case Brief

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Parties

FREDERICO DE CARVALHO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recesso forense no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 244/2016 e necessidade de ato específico do tribunal estadual
  3. 3 Inaplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC na justiça criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação, no ato da interposição, do recesso forense no Tribunal estadual; a Resolução CNJ n.244/2016 apenas faculta a suspensão de prazos mediante ato específico do tribunal local, e nos feitos criminais não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC em face da especialidade do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido.