AREsp 2919862 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o art. 220 suspende apenas a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1, não impedindo publicações/intimações; a decisão foi disponibilizada em 15.1.2025, considerada publicada em 16.1.2025, a suspensão terminou em 20.1.2025, de modo que o primeiro dia de contagem foi 21.1.2025 e o 15º dia útil foi 10.2.2025; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: DAVID REINALDO MAROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recesso Forense, Contagem De Prazos, Intimação, Embargos De Declaração, Tempestividade
Processo Civil Recesso Forense Contagem De Prazos Intimação Embargos De Declaração Tempestividade

Case Brief

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Parties

DAVID REINALDO MAROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada durante o recesso forense implica início da contagem do prazo
  2. 2 Interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão dos prazos e possibilidade de prática de atos
  3. 3 Validade de publicações/intimações no período de recesso e diferença entre dias úteis e suspensão legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o art. 220 suspende apenas a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1, não impedindo publicações/intimações; a decisão foi disponibilizada em 15.1.2025, considerada publicada em 16.1.2025, a suspensão terminou em 20.1.2025, de modo que o primeiro dia de contagem foi 21.1.2025 e o 15º dia útil foi 10.2.2025; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).