AREsp 1515741 - ACORDAO

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Havendo intimação eletrônica em 17/01/2018 durante o recesso, o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 22/01/2018 e findou em 15/02/2018; o recurso especial foi interposto em 16/02/2019, portanto intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fernando Borges da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Recesso Forense, Intimações Eletrônicas, Contagem De Prazo, Intempestividade, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Recesso Forense Intimações Eletrônicas Contagem De Prazo Intempestividade Art. 220 Do Cpc/2015

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Parties

Fernando Borges da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense
  2. 2 Efeito da intimação eletrônica realizada durante o recesso sobre o termo inicial do prazo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para considerar suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica em 17/01/2018 durante o recesso, o prazo de quinze dias úteis iniciou-se em 22/01/2018 e findou em 15/02/2018; o recurso especial foi interposto em 16/02/2019, portanto intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno