EAREsp 2102578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; a prova trazida pela parte consistiu em prints de tela ou imagem extraída da internet, insuficientes para demonstrar...

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Parties
Agravante: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recesso Judiciário, Suspensão Do Expediente Forense, Intempestividade, Justa Causa, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Prova Por Print De Tela
Processual Penal Recesso Judiciário Suspensão Do Expediente Forense Intempestividade Justa Causa Prazo Recursal Sistema Eletrônico Prova Por Print De Tela

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Parties

ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de print de tela como prova de indução a erro do sistema eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo recursal e definição da data de início da contagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local; a prova trazida pela parte consistiu em prints de tela ou imagem extraída da internet, insuficientes para demonstrar indução a erro do Tribunal; assim, mesmo admitindo eventual erro do sistema eletrônico, tal fato não supriria a omissão de documento idôneo, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade