Rcl 42348 - DECISAO
A reclamação-RRC é inadmissível enquanto não forem esgotadas as instâncias ordinárias; o reclamante não comprovou tal esgotamento por não juntar o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a Reclamação não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: GABRIEL VALE AGUIAR; Reclamado: em. DesembargadorTerceiro Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Reclamação RRC / Não Conhecimento Da Reclamação
- Outcome
- não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação RRC, Reclamação IRDR, Reclamação IAC, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL VALE AGUIAR
Reclamante
em. DesembargadorTerceiro Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação RRC / Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 necessidade de apresentação do acórdão do Órgão Especial sobre agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
Ratio Decidendi
A reclamação-RRC é inadmissível enquanto não forem esgotadas as instâncias ordinárias; o reclamante não comprovou tal esgotamento por não juntar o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a Reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
não conheço da Reclamação
Orders
- não conheço da Reclamação
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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