Rcl 48525 - DECISAO

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A reclamação-repetitivos não foi conhecida porque o reclamante não comprovou o esgotamento das instâncias ordinárias, não juntando o acórdão de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial é o meio processual adequado para a controvérsia e encontra-se autuado nesta Corte como AREsp nº 2.815.695/SC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: PEDRO JOSÉ DE CONTO; Respondente: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Repetitivos, Prequestionamento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Regimento Interno/organização Judiciária Reclamação Repetitivos Prequestionamento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO JOSÉ DE CONTO

Reclamante

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Repetitivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação-repetitivos diante da não exaustão das instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Competência do agravo em recurso especial como meio adequado para impugnar decisões monocráticas de Tribunais de segundo grau que negam seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação-repetitivos não foi conhecida porque o reclamante não comprovou o esgotamento das instâncias ordinárias, não juntando o acórdão de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial é o meio processual adequado para a controvérsia e encontra-se autuado nesta Corte como AREsp nº 2.815.695/SC, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.