Rcl 48535 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a reclamante não comprovou o esgotamento das instâncias ordinárias, em especial não juntou o acórdão do Órgão Especial que apreciou o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, requisito estabelecido pelo art. 988, §5º, II, do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Tema Repetitivo Nº 1.002, Admissibilidade De Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Repetitivos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Tema Repetitivo Nº 1.002 Admissibilidade De Reclamação

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Parties

OLGA CARLA ESPINOLA DA HORA E SOUZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Reclamação-Repetitivos
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Incidente de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a reclamante não comprovou o esgotamento das instâncias ordinárias, em especial não juntou o acórdão do Órgão Especial que apreciou o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, requisito estabelecido pelo art. 988, §5º, II, do CPC; a decisão fundamenta-se ainda no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Publique-se.