AREsp 2624167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que a reclamação só é admissível quando há perfeita correspondência entre o ato reclamado e o paradigma; a controvérsia sobre cessões de crédito não foi enfrentada no acórdão paradigma, configurando matéria nova e,...

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Parties
Agravante/recorrente: GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do Juízo Do Inventário, Cessão De Crédito, Autoridade De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Reclamação Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do Juízo Do Inventário Cessão De Crédito Autoridade De Acórdão

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Parties

GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação somente quando há perfeita correspondência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento
  3. 3 Se a controvérsia sobre cessões de crédito entre herdeiros e terceiros foi enfrentada no acórdão paradigma ou configura matéria nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que a reclamação só é admissível quando há perfeita correspondência entre o ato reclamado e o paradigma; a controvérsia sobre cessões de crédito não foi enfrentada no acórdão paradigma, configurando matéria nova e, portanto, não passível de apreciação em reclamação; e não houve prequestionamento quanto aos arts. 778 do CPC e 286 do CC, sendo aplicável a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.