Rcl 41846 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015 e do art. 105, I, "f" da CF: não foi indicada decisão do STJ descumprida, nem invasão da competência do STJ, tampouco descumprimento de acórdão proferido em julgamento de incidentes de demandas repetitivas; incumbia à instância ordinária o exame das questões narradas.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamada: Secretaria de Saúde do Estado do Ceará; Órgão Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão Judicial, Fornecimento De Medicamento, Obrigatoriedade De Cumprimento De Ordem Judicial, Omissão Do Judiciário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reclamação Cumprimento De Decisão Judicial Fornecimento De Medicamento Obrigatoriedade De Cumprimento De Ordem Judicial Omissão Do Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Secretaria de Saúde do Estado do Ceará

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação perante o STJ por alegado descumprimento de decisão do TJCE
  2. 2 Aplicação do art. 988 do CPC/2015 e do art. 105, I, "f" da CF
  3. 3 Possibilidade de reclamação para exame de correta aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015 e do art. 105, I, "f" da CF: não foi indicada decisão do STJ descumprida, nem invasão da competência do STJ, tampouco descumprimento de acórdão proferido em julgamento de incidentes de demandas repetitivas; incumbia à instância ordinária o exame das questões narradas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.