Rcl 41314 - ACORDAO

Rcl 41314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada (reclamação protocolada em 21/01/2021, trânsito em julgado em 09/09/2020), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF; portanto mantém-se a decisão agravada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: MARINEUSA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação (processo Civil) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARINEUSA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação (processo Civil) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação apresentada após o trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Tribunal a quo em matéria de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada (reclamação protocolada em 21/01/2021, trânsito em julgado em 09/09/2020), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF; portanto mantém-se a decisão agravada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito