Rcl 40729 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não se destina a discutir decisão de sobrestamento/afetação de repetitivo, nem a preservar jurisprudência de modo genérico; inexistindo decisão do STJ no caso concreto que tenha sido desrespeitada, e havendo meios processuais adequados (ex.: agravo em recurso especial) para pedir equiparação a repetitivo, a via da reclamação é inadequada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Parties
Reclamante: FRANCISCO DE VASCONCELOS; Reclamante: LUCAS DOUGLAS CAMARGOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação, Tema 1.048/stj
Processual Civil Constitucional Tributário Reclamação Sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Afetação Tema 1.048/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE VASCONCELOS

Reclamante

LUCAS DOUGLAS CAMARGOS VASCONCELOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que deferiu ou indeferiu sobrestamento em razão de recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para preservar ordem de sobrestamento decorrente de afetação de repetitivo (Tema 1.048)

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não se destina a discutir decisão de sobrestamento/afetação de repetitivo, nem a preservar jurisprudência de modo genérico; inexistindo decisão do STJ no caso concreto que tenha sido desrespeitada, e havendo meios processuais adequados (ex.: agravo em recurso especial) para pedir equiparação a repetitivo, a via da reclamação é inadequada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido e os autos foram arquivados.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.