Rcl 41624 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Reclamação não é cabível como sucedâneo recursal nem contra acórdãos de Turma Recursal/Juizado Especial da Fazenda Pública na forma apontada pela parte (Resolução STJ/GP n.3/2016 e Lei n.12.153/09), os argumentos não desconstituíram a decisão atacada, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties: Agravante: DORISLAY QUEIROZ CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Processual Civil Reclamação Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juizados Especiais Da Fazenda Pública Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DORISLAY QUEIROZ CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Cabimento da Reclamação fundado no art. 988 do CPC/2015 e art. 105, I, f, da Constituição
3 Possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.