Rcl 41522 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a reclamante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a reclamação foi reconhecida como meio inadequado para revisar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos (conforme Rcl 36.476/SP), motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Entendimentos Firmados Em Recursos Repetitivos, Prescrição De Títulos De Crédito, Art. 70 Da Lei Uniforme De Genebra
Processo Civil Reclamação Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Entendimentos Firmados Em Recursos Repetitivos Prescrição De Títulos De Crédito Art. 70 Da Lei Uniforme De Genebra

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para controle da aplicação de entendimentos firmados em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre prazo prescricional de títulos de crédito (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a reclamante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, e porque a reclamação foi reconhecida como meio inadequado para revisar a aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos (conforme Rcl 36.476/SP), motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Processo extinto sem resolução do mérito.