Rcl 42110 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e essa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Dos Autos
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Jurisprudência, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Precedentes Jurisprudência Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal do Juizado Especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e essa resolução atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações que dirimam divergência entre Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
  • Publique-se.