Rcl 41892 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a impugnação funda-se em divergência em face de jurisprudência corriqueira do STJ e não em precedentes qualificados (IRDR, IAC, RRC), não sendo o art. 988, § 5º, II, do CPC meio adequado para suceder recurso; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: 3CAFFI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CÁPSULAS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Recurso Especial, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Recurso Especial Competência Autoridade De Decisões

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Parties

3CAFFI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CÁPSULAS S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para corrigir divergência com jurisprudência corriqueira do STJ
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 988, § 5º, II do CPC quanto ao seu alcance

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a impugnação funda-se em divergência em face de jurisprudência corriqueira do STJ e não em precedentes qualificados (IRDR, IAC, RRC), não sendo o art. 988, § 5º, II, do CPC meio adequado para suceder recurso; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.