Rcl 41295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, o que é inviável; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (Conflito 170.051/RS) limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e não abrange feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Reclamação Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Suspensão de processo em razão da afetação da matéria
  3. 3 Alcance temporal da decisão no Incidente de Assunção de Competência relativo à Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, o que é inviável; além disso, o alcance do Incidente de Assunção de Competência (Conflito 170.051/RS) limita-se à interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019 e não abrange feitos ajuizados após a vigência da norma, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.