Rcl 37620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando ausentes as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e na Constituição (art. 105, I, f).

Parties
Agravante: MARIA LUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Impugnada: PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MARIA LUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Autoridade Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando ausentes as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e na Constituição (art. 105, I, f).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu da Reclamação