AREsp 1868151 - DECISAO

AREsp 1868151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que a reclamação não era cabível no caso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 988 do CPC e por não poder ser utilizada para impor precedente não vinculante, além de aplicar a Súmula 203/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisões de Turma Recursal; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso, Obrigação De Depósito Do FGTS (art. 19 a Da Lei 8.036/1990), Súmula 203/stj, Precedentes E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 988 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Admissibilidade De Recurso Obrigação De Depósito Do FGTS (art. 19 a Da Lei 8.036/1990) Súmula 203/stj Precedentes E Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 988 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização de reclamação para impor entendimento jurisprudencial não vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que a reclamação não era cabível no caso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 988 do CPC e por não poder ser utilizada para impor precedente não vinculante, além de aplicar a Súmula 203/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisões de Turma Recursal; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se