Rcl 39605 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes e não padeceu de omissão; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida (pretensão infringencial), o que não é a finalidade dos embargos declaratórios; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP) e da Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para questionar perante o STJ a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Honorários De Sucumbência Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Pretensão infringencial dos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de reclamação para discutir aplicação de precedente de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes e não padeceu de omissão; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida (pretensão infringencial), o que não é a finalidade dos embargos declaratórios; além disso, nos termos da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP) e da Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para questionar perante o STJ a aplicação, pelo Tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.