Rcl 42121 - DECISAO

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A Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, em vigor desde 8 de abril de 2016, atribui a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; como a reclamação foi distribuída em 12/02/2019, estando em vigor a referida Resolução, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Turma Recursal, Precedente
Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Turma Recursal Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação temporal da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 inadmissibilidade/renúncia do conhecimento por inadequação de competência

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, em vigor desde 8 de abril de 2016, atribui a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; como a reclamação foi distribuída em 12/02/2019, estando em vigor a referida Resolução, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  • Publique-se.