Rcl 41981 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não cognoscível porque a via eleita não é adequada para impugnar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou entendimento consolidado pelo STJ no rito dos recursos repetitivos (Tema 966); o juízo de adequação do caso concreto ao precedente cabe ao Tribunal de origem, sendo exaurida a possibilidade de impugnação pelo agravo interno, já interposto e improvido, razão pela qual a reclamação não pode prosperar nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: JUNKO HIGUTI MIYAZAWA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 E Seguintes Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 966, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 966 Trânsito Em Julgado

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Parties

JUNKO HIGUTI MIYAZAWA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 E Seguintes Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (prejudicada a Análise Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de Tribunal que inadmite recurso especial com fundamento em precedente firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada quando o Tribunal de origem aplica entendimento desta Corte em sede de recursos repetitivos
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não cognoscível porque a via eleita não é adequada para impugnar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou entendimento consolidado pelo STJ no rito dos recursos repetitivos (Tema 966); o juízo de adequação do caso concreto ao precedente cabe ao Tribunal de origem, sendo exaurida a possibilidade de impugnação pelo agravo interno, já interposto e improvido, razão pela qual a reclamação não pode prosperar nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.