Rcl 42044 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque, diante da existência de procedimento específico previsto na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19) para uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admite a via da Reclamação ao STJ para atacar acórdão de Turma Recursal estadual; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Órgão Julgador De Origem: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Reclamante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação direcionada a acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (dies a quo) em caso de supressão de vantagem versus conhecimento da negativa pela Administração

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque, diante da existência de procedimento específico previsto na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19) para uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admite a via da Reclamação ao STJ para atacar acórdão de Turma Recursal estadual; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação