Rcl 42144 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita: a controvérsia versa sobre decisão de relator de Tribunal local que declarou deserção por insuficiência de complementação do preparo, hipótese em que não se demonstra afronta à autoridade de decisão do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal; portanto a via adequada é o recurso ordinário no próprio tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SÉRGIO GOMES DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Preparo Recursal, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Preparo Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO GOMES DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Base de cálculo do preparo recursal (proveito econômico vs montante pretendido)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação da via eleita: a controvérsia versa sobre decisão de relator de Tribunal local que declarou deserção por insuficiência de complementação do preparo, hipótese em que não se demonstra afronta à autoridade de decisão do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal; portanto a via adequada é o recurso ordinário no próprio tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação
  • Publique-se