Rcl 41906 - ACORDAO

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Porquanto os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e tendo sido evidenciado que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e tendo sido evidenciado que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido