Rcl 42190 - DECISAO

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Porquanto a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação ao STJ e, ademais, a Resolução STJ n. 3/2016 transferiu a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal às instâncias dos Tribunais de Justiça, esta Corte não é competente para conhecer da reclamação, sendo indeferida a petição inicial e a reclamação extinta sem exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUIZ MARCOS DE ARRUDA; Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Súmula Competência Resolução STJ N. 3/2016 Revogação Da Resolução STJ N. 12/2009

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS DE ARRUDA

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por inobservância de súmula não vinculante
  2. 2 competência do STJ para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal após a Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

Porquanto a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação ao STJ e, ademais, a Resolução STJ n. 3/2016 transferiu a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turma Recursal às instâncias dos Tribunais de Justiça, esta Corte não é competente para conhecer da reclamação, sendo indeferida a petição inicial e a reclamação extinta sem exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferi a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.