Rcl 41421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, primeiro, contra acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública não se admite reclamação perante o STJ, havendo mecanismo específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009; e, segundo, ainda que admitida a reclamação, o pedido de uniformização não alcança questão de natureza processual (deserção recursal), porquanto o art. 14 da Lei 10.259/01 restringe a uniformização às questões de direito material, e a autorização do STF no RE 571.572 ED/BA não altera essa limitação legal.

Parties
Reclamante: Josias da Silva Aleixo; Reclamado: Colégio Recursal de Itapetininga - SP; Réu No Processo Originário: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Uniformização De Jurisprudência, Deserção Recursal, Cabimento Processual
Processo Civil Juizado Especial Direito Administrativo Fazenda Pública Reclamação Agravo Interno Uniformização De Jurisprudência Deserção Recursal Cabimento Processual

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Parties

Josias da Silva Aleixo

Reclamante

Colégio Recursal de Itapetininga - SP

Reclamado

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de uniformização de entendimento sobre matéria processual (deserção recursal) no âmbito dos juizados especiais
  3. 3 Eficácia da autorização do STF (RE 571.572 ED/BA) em ampliar o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, primeiro, contra acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública não se admite reclamação perante o STJ, havendo mecanismo específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009; e, segundo, ainda que admitida a reclamação, o pedido de uniformização não alcança questão de natureza processual (deserção recursal), porquanto o art. 14 da Lei 10.259/01 restringe a uniformização às questões de direito material, e a autorização do STF no RE 571.572 ED/BA não altera essa limitação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno