Rcl 42119 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a autora buscou, via reclamação, impor o respeito à jurisprudência corriqueira e a súmulas do STJ, e não a observância de precedentes qualificados (IRDR, IAC ou RRC), razão pela qual o instrumento não se presta a sucedâneo recursal; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Içara/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Precedente Repetitivo, IRDR, IAC, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Súmula Precedente Repetitivo IRDR IAC Competência +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Içara/SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 988, § 5º, II, do CPC
  3. 3 Distinção entre jurisprudência corriqueira e precedentes qualificados (IRDR/IAC/RRC)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a autora buscou, via reclamação, impor o respeito à jurisprudência corriqueira e a súmulas do STJ, e não a observância de precedentes qualificados (IRDR, IAC ou RRC), razão pela qual o instrumento não se presta a sucedâneo recursal; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.