Rcl 41324 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é o meio adequado para compelir a instância ordinária a seguir a jurisprudência do STJ e existe canal próprio (recurso à Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001); ademais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da presidência da TNU para fins de discutir suposta contrariedade à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: AIRTON CANSAN; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Reclamação, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Gratuidade Da Justiça, Súmula E Jurisprudência Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Jurisdicional Dos Juizados Especiais Federais Reclamação Competência Da Turma Nacional De Uniformização Gratuidade Da Justiça Súmula E Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

AIRTON CANSAN

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impor observância da jurisprudência do STJ por instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da presidência da TNU
  3. 3 Competência da Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é o meio adequado para compelir a instância ordinária a seguir a jurisprudência do STJ e existe canal próprio (recurso à Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001); ademais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da presidência da TNU para fins de discutir suposta contrariedade à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro o pedido.