Rcl 41419 - ACORDAO

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Alega-se violação de súmula, mas a reclamação é inadmissível porque a inobservância de enunciado sumular não integra as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, e a garantia da autoridade das decisões do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015 aplica-se apenas à hipótese de descumprimento de ordens concretas emanadas do STJ, o que não ocorreu; adicionalmente, não cabia a fixação de honorários em razão do indeferimento liminar da reclamação sem citação do beneficiário.

Parties
Agravante: S. R. MELLO ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento De Reclamação, Súmula, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Cabimento De Reclamação Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S. R. MELLO ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação fundada em alegada violação de enunciado sumular
  2. 2 Possibilidade de reclamação contra decisão de primeiro grau
  3. 3 Autoridade das decisões do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Alega-se violação de súmula, mas a reclamação é inadmissível porque a inobservância de enunciado sumular não integra as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, e a garantia da autoridade das decisões do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'f' da CF e art. 988 do CPC/2015 aplica-se apenas à hipótese de descumprimento de ordens concretas emanadas do STJ, o que não ocorreu; adicionalmente, não cabia a fixação de honorários em razão do indeferimento liminar da reclamação sem citação do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.