Rcl 33396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à sua admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando não demonstrado desrespeito à autoridade das decisões do STJ na instância de origem.

Parties
Agravante/reclamante: CLEONICE MARIA GOMES; Recorrida/decisora: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que não conheceu da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA GOMES

Agravante/reclamante

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Recorrida/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à sua admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando não demonstrado desrespeito à autoridade das decisões do STJ na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que não conheceu da Reclamação

Orders

  • Agravo interno não conhecido