Rcl 40592 - ACORDAO

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A reclamação é instrumento inadequado para aferir a conformidade entre decisões das instâncias ordinárias e tese firmada em recurso especial repetitivo; por essa inadequação da via eleita verifica-se a ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Interesse Processual, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Interesse Processual Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da adequação entre decisões ordinárias e tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Ausência de interesse processual em face da inadequação da via eleita
  3. 3 Alcance da tese firmada em recurso especial repetitivo quanto à fixação de honorários de sucumbência (Tema 955)

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento inadequado para aferir a conformidade entre decisões das instâncias ordinárias e tese firmada em recurso especial repetitivo; por essa inadequação da via eleita verifica-se a ausência de interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que extinguiu a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015