Rcl 42112 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento pacificado do STJ, não é cabível contra decisões proferidas em demandas que tramitam nos Juizados Especiais Federais ou no Juizado Especial da Fazenda Pública; a via adequada para uniformização nestes casos é o Pedido de Uniformização Nacional, razão pela qual não se admite a presente Reclamação para tratar da divergência alegada.

Parties
Reclamante: MAGIC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; Reclamado: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Pedido De Uniformização Nacional, Isenção De Imposto De Renda Sobre Verbas Rescisórias, Inadequação Da Via Eleita
Processo Civil Direito Tributário Processo Nos Juizados Especiais Federais Reclamação Competência Do STJ Pedido De Uniformização Nacional Isenção De Imposto De Renda Sobre Verbas Rescisórias Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MAGIC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Espírito Santo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015; Art. 105, I, F, Cf) / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Adequação da Reclamação como meio para discutir divergência jurisprudencial e substituição recursal
  3. 3 Remédio cabível: Pedido de Uniformização Nacional perante a TNU

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo entendimento pacificado do STJ, não é cabível contra decisões proferidas em demandas que tramitam nos Juizados Especiais Federais ou no Juizado Especial da Fazenda Pública; a via adequada para uniformização nestes casos é o Pedido de Uniformização Nacional, razão pela qual não se admite a presente Reclamação para tratar da divergência alegada.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação
  • Prejudicada a análise do pedido liminar