Rcl 42181 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não cabe reclamação contra acórdão não oriundo de julgamento de recurso repetitivo; a inobservância de súmula não vinculante não autoriza a reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015; e, em razão da Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após a revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016), a competência para apreciação de reclamações contra acórdão de Turma Recursal passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUZIA DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula, Jurisprudência, Pedido Liminar
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Súmula Jurisprudência Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula 385 do STJ e à jurisprudência consolidada sobre dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Impacto da Resolução STJ n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22 sobre a competência para processamento de reclamações relacionadas a turmas recursais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não cabe reclamação contra acórdão não oriundo de julgamento de recurso repetitivo; a inobservância de súmula não vinculante não autoriza a reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015; e, em razão da Resolução STJ n.3/2016 (aprovada após a revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016), a competência para apreciação de reclamações contra acórdão de Turma Recursal passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ