Rcl 41783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar acórdão do Tribunal de origem, e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, situação em que o instrumento seria cabível; portanto, ausentes os requisitos autorizadores do ajuizamento da reclamação, impõe-se a sua rejeição.

Parties
Reclamante/agravante: Miguel Angel Sala Di Matteo; Reclamante/agravante: Maria Matheus de Sala; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Repetitivo/irdr, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal, Competência, Observância De Acórdãos
Processo Civil Reclamação Repetitivo/irdr Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal Competência Observância De Acórdãos

Case Brief

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Parties

Miguel Angel Sala Di Matteo

Reclamante/agravante

Maria Matheus de Sala

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Observância/aplicação dos temas 970 e 971 (IRDR) no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para intentar reformar acórdão do Tribunal de origem, e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, situação em que o instrumento seria cabível; portanto, ausentes os requisitos autorizadores do ajuizamento da reclamação, impõe-se a sua rejeição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.