Rcl 40898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não demonstrou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal reclamado; a reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais a aplicar tese firmada em recurso repetitivo, e os argumentos trazidos não infirmaram a decisão que julgou improcedente a reclamação. Em razão do caráter manifestamente improcedente e protelatório do agravo interno, impôs-se a multa do art. 1.021, §4º do NCPC, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: EPAMINONDAS OLIVEIRA ALENCAR; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Cabimento, Precedente Repetitivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc)
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Cabimento Precedente Repetitivo Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EPAMINONDAS OLIVEIRA ALENCAR

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para compelir Tribunais de Apelação a aplicarem tese firmada pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 955 e alcance do precedente repetitivo
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não demonstrou a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação de competência pelo Tribunal reclamado; a reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais a aplicar tese firmada em recurso repetitivo, e os argumentos trazidos não infirmaram a decisão que julgou improcedente a reclamação. Em razão do caráter manifestamente improcedente e protelatório do agravo interno, impôs-se a multa do art. 1.021, §4º do NCPC, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.