Rcl 42163 - DECISAO

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A Reclamação não foi admitida porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz da Resolução STJ/GP n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, não é competente para apreciar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Mato Grosso; ademais, a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA; Reclamado: Única Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
Reclamação não admitida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Deserção

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Parties

DANIEL ELIAS PEREIRA DE PAULA

Reclamante

Única Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação constitucional perante o STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Competência para processar reclamações sobre divergência entre jurisprudência do STJ e acórdãos de Turma Recursal estadual
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi admitida porque o Superior Tribunal de Justiça, à luz da Resolução STJ/GP n.3/2016 e da Emenda Regimental n.22/2016, não é competente para apreciar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, sendo competente o Tribunal de Justiça do Mato Grosso; ademais, a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não admitida

Orders

  • Não admito a Reclamação
  • Publique-se