Rcl 12271 - DECISAO

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Porquanto a reclamante não participou como parte da decisão do Superior Tribunal de Justiça que se pretende preservar e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para fazer valer decisão proferida em outro processo, a via eleita revela-se imprópria; assim, nos termos da jurisprudência citada, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: INSTITUTO BANCO DO EMPREENDEDOR; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Cessão De Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Cessão De Precatório

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Parties

INSTITUTO BANCO DO EMPREENDEDOR

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional quando o reclamante não figurou como parte no processo em que se teria proferido a decisão do STJ
  2. 2 Vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal para reimplementar decisões proferidas em outros feitos
  3. 3 Questão sobre a legitimidade do cessionário de precatório para impugnar acórdão que não teve o cedente ou cessionário no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto a reclamante não participou como parte da decisão do Superior Tribunal de Justiça que se pretende preservar e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para fazer valer decisão proferida em outro processo, a via eleita revela-se imprópria; assim, nos termos da jurisprudência citada, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.