Rcl 41438 - DECISAO

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A Reclamação foi considerada inadmissível porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existe meio próprio para invocar a jurisdição do STJ (pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009); assim, não cabe a Reclamação como sucedâneo recursal contra acórdãos das Turmas Recursais, sendo o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Jeferson de Araújo Menezes; Reclamante: José Maicon Matias Tavares; Reclamada: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande Do Sul; Recorrido: Município de Rio Grande/RS; Recorrido: Detran/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do processo sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009), Transferência De Pontuação, Preclusão Administrativa
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) Transferência De Pontuação Preclusão Administrativa

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Parties

Jeferson de Araújo Menezes

Reclamante

José Maicon Matias Tavares

Reclamante

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande Do Sul

Reclamada

Município de Rio Grande/RS

Recorrido

Detran/RS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 existência de meio próprio de uniformização (art. 18 da Lei 12.153/2009) para controvérsias das Turmas Recursais
  3. 3 possibilidade de discussão em juízo da autoria de infração de trânsito após preclusão administrativa (questão alegada pelos reclamantes)

Ratio Decidendi

A Reclamação foi considerada inadmissível porque, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existe meio próprio para invocar a jurisdição do STJ (pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009); assim, não cabe a Reclamação como sucedâneo recursal contra acórdãos das Turmas Recursais, sendo o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

extinção do processo sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinguir o processo sem julgamento do mérito.
  • Publique-se.