Rcl 42204 - DECISAO

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Não se verificou, de maneira objetiva, ofensa direta à decisão do STJ; a reclamante busca, na prática, o reexame do acórdão do TJ/BA, o que impede o cabimento da reclamação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: RAIANE DO NASCIMENTO PEREIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação IRDR Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIANE DO NASCIMENTO PEREIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à autoridade de decisão do STJ (IRDR no REsp 1.114.398/PR)
  2. 2 Cabimento da reclamação para reformar acórdão do TJ/BA
  3. 3 Admissibilidade da prova de pescadora e legitimidade para ação de indenização

Ratio Decidendi

Não se verificou, de maneira objetiva, ofensa direta à decisão do STJ; a reclamante busca, na prática, o reexame do acórdão do TJ/BA, o que impede o cabimento da reclamação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Julgamento de extinção da reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ