Rcl 42232 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp Nº 3, Turma Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Competência Controle De Precedentes Reclamação Resolução Stj/gp Nº 3 Turma Recursal Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação do STJ contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016 e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência consolidada do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e porque a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para os fins de direito
  • Intimem-se