Rcl 42273 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque, segundo a interpretação do Tribunal (Rcl 36.476/SP e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015), a reclamação não se presta a controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especial ou extraordinário repetitivos, nem a funcionar como sucedâneo recursal; assim, a via eleita pelo recorrente é inadequada.

Parties
Reclamante: Adolfo Luis de Souza Gois; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Especiais Repetitivos, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Precedentes (recursos Repetitivos) Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Especiais Repetitivos Competência Relativa Súmula 33/stj Cabimento Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adolfo Luis de Souza Gois

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 Efeito vinculante e obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ
  3. 3 Possibilidade de decretação de ofício da incompetência relativa em face da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque, segundo a interpretação do Tribunal (Rcl 36.476/SP e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015), a reclamação não se presta a controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especial ou extraordinário repetitivos, nem a funcionar como sucedâneo recursal; assim, a via eleita pelo recorrente é inadequada.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Indeferi a petição inicial da reclamação e extingui o processo sem resolução do mérito