Rcl 41987 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e estava usando a reclamação como sucedâneo recursal, instrumento este que não é adequado para preservar jurisprudência ou controlar aplicação de tese repetitiva do STJ.

Parties
Reclamante: Rodrigo Marques da Silva e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Jurisprudência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Rodrigo Marques da Silva e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência da Justiça estadual para fase pré-contratual do OGMO

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e estava usando a reclamação como sucedâneo recursal, instrumento este que não é adequado para preservar jurisprudência ou controlar aplicação de tese repetitiva do STJ.

Court Disposition

extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.