Rcl 39731 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; é incabível a reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais, pois compete ao tribunal de origem, ao apreciar o agravo interno, rever o juízo de adequação do caso concreto ao precedente; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recurso Repetitivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL Reclamação Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recurso Repetitivo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para revisar adequação do caso concreto ao precedente em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; é incabível a reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais, pois compete ao tribunal de origem, ao apreciar o agravo interno, rever o juízo de adequação do caso concreto ao precedente; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.