Rcl 35127 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ADRIANA DOS SANTOS SILVA; Reclamado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Prescrição, Conversão Em URV, Súmulas 85/stj E 443/stf, Lei 8.880/1994, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Prescrição Conversão Em URV Súmulas 85/stj E 443/stf Lei 8.880/1994 +1 more

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

Reclamante

Estado de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada violação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em obrigações de trato sucessivo