Rcl 35148 - DECISAO

Rcl 35148 - DECISAO

A Reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de exaurimento da jurisdição ordinária (prazo para interposição de recursos especial e extraordinário ainda em curso) e por força do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) de que não é cabível a reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos nas hipóteses abordadas.

Parties
Reclamante: ADILSON FRANCISCO DA SILVA; Reclamado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Prescrição Do Fundo De Direito, Unidade Real De Valor URV
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Prescrição Do Fundo De Direito Unidade Real De Valor URV

Case Brief

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Parties

ADILSON FRANCISCO DA SILVA

Reclamante

Estado de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de reclamação por suposta violação a precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas sobre URV

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de exaurimento da jurisdição ordinária (prazo para interposição de recursos especial e extraordinário ainda em curso) e por força do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) de que não é cabível a reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos nas hipóteses abordadas.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação por manifesta inadmissibilidade
  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 211/217)