Rcl 42181 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação e em observância ao art. 64, § 3º do CPC/2015 e à competência delimitada pela Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Embargante: LUZIA DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa Dos Autos, Súmula, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Competência Remessa Dos Autos Súmula Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

LUZIA DO NASCIMENTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao juízo competente quando acolhida a incompetência (art. 64, §3º CPC/2015)
  3. 3 Cabimento ou não da reclamação fundada em precedente não firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação e em observância ao art. 64, § 3º do CPC/2015 e à competência delimitada pela Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para processamento da reclamação.