Rcl 41595 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes comprovado o prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade previsto em precedentes deste Tribunal — o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravantes: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Agravantes: SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ Acórdão Proferido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Reclamação Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Agravantes

SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ Acórdão Proferido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  3. 3 Efeito da ausência de comprovante de depósito da multa sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes comprovado o prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade previsto em precedentes deste Tribunal — o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.