AREsp 1732868 - ACORDAO

AREsp 1732868 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou que a decisão reclamada diverge de precedente qualificado conforme art. 988 do CPC/2015 e Resolução STJ nº 3/2016, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido / negar provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Resolução STJ Nº 3/2016, Súmula Nº 7/stj, Incidente De Assunção De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recurso Especial Repetitivo, Turma Recursal
Processo Civil Reclamação Precedentes Resolução STJ Nº 3/2016 Súmula Nº 7/stj Incidente De Assunção De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão de Turma Recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência com jurisprudência consolidada nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou que a decisão reclamada diverge de precedente qualificado conforme art. 988 do CPC/2015 e Resolução STJ nº 3/2016, e a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos ou provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.